Lei Ordinária nº 1144, de 06/11/1980

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/11/1980

Assunto:

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1344 de 29/11/1985 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1144/1980 - CÓDIGO DE POSTURAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1361 de 30/12/1985 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E LEGISLAÇÃO DE USO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1388 de 30/07/1986 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS REDAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1422 de 01/07/1987 - ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 757 de 18/05/1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 300 DA LEI 1144/80, ALTERADA PELA LEI 1422/87 - SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 887 de 04/12/2000 - ALTERA OS ARTS. 183 E 200 DA LEI 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 899 de 10/04/2001 - ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1144/80 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 943 de 02/05/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 300, DA LEI NO. 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI NO. 1422, DE 1º DE JULHO DE 1987 E PELA LEI NO. 757, DE 18 DE MAIO DE 1999 .
Alterada pela Lei Ordinária nº 2168 de 12/06/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Ordinária nº 2441 de 22/10/2018 - ACRESCENTA PARÁGRAFO A LEI MUNICIPAL Nº 1144,DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980 – CÓDIGO DE POSTURA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 83 de 06/03/1952 - OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS E EDIFÍCIOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO, SERVIDOS DE MEIO-FIO, A CONSTRUÍREM PASSEIOS OU RECONSTRUÍREM OS MESMOS, CASO INADEQUADOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 104 de 28/06/1952 - OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EM ABERTO OU APENAS VEDADOS COM CERCA DE ARAME FARPADO OU TAPUME, SITUADOS NA ZONA URBANA, A CONSTRUÍREM MUROS OU MURETAS, TIPO COMUM OU ARTÍSTICO, EM SUBSTITUIÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA.
Revoga a Lei Ordinária nº 105 de 19/07/1952 - ESTABELECE O IMPOSTO SOBRE JOGOS, ESPETÁCULOS, DIVERSÕES PÚBLICAS E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Revoga a Lei Ordinária nº 142 de 11/06/1953 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS.
Revoga a Lei Ordinária nº 142 de 11/06/1953 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS.
Revoga a Lei Ordinária nº 242 de 11/12/1956 - OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS OU OCUPANTES DE TERRENOS SITUADOS ENTRE AS VIAS PÚBLICAS DR. ARTHUR COSTA FILHO E ZACARIAS AROUCA, A EXECUTAREM SERVIÇOS DE ATERRO DE SEU TERRENOS, ONDE EXISTE MANGUE ETC., E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Revoga a Lei Ordinária nº 325 de 29/03/1960 - ALTERA A LEI Nº 142, DE 11/06/1953 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 332 de 22/04/1960 - OBRIGA PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NO PERÍMETRO URBANOS A EXECUTAREM ATERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 416 de 10/10/1961 - DISPÕE SOBRE REPARAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE PASSEIOS E CALÇADAS DA CIDADE.
Revoga a Lei Ordinária nº 30 de 30/12/1961 - INSTITUI O COMBATE À SAÚVA E OUTROS INSETOS PREJUDICIAIS A LAVOURA.
Revoga a Lei Ordinária nº 512 de 31/12/1964 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA LEI Nº 316/1952 - IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 608 de 31/12/1965 - AUTORIZA O ASSENTAMENTO DE MEIOS-FIOS POR FIRMA PARTICULAR
Revoga a Lei Ordinária nº 717 de 31/12/1967 - PERMITE A EXECUÇÃO DE MEIOS FIOS, SARJETAS E PASSEIOS PÚBLICOS POR FIRMAS PARTICULARES.
Revoga a Lei Ordinária nº 719 de 31/12/1967 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 764 de 31/12/1969 - PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA GUARDA OU CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTES, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 820 de 27/11/1970 - DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE CÃES VADIOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 826 de 17/12/1970 - DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS NOS LOGRADOUROS DOTADOS DE CALÇAMENTO E ILUMINAÇÃO A VAPOR DE MERCÚRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 827 de 17/12/1970 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 866 de 23/03/1972 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS PRAIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 895 de 28/05/1973 - DELIMITA O LOCAL PARA FIXAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÃO OU UPLAS NA CIDADE DE CARAGUATATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 915 de 07/12/1973 - REGULAMENTA O USO DAS PRAIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 922 de 06/03/1974 - ESTABELECE NORMAS PROIBITIVAS DE RUÍDOS EXCESSIVOS QUE PERTURBEM O SOSSEGO E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.
Revoga a Lei Ordinária nº 925 de 04/04/1974 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES.
Revoga a Lei Ordinária nº 938 de 10/09/1974 - DISPÕE SOBRE ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO DOS ATOS DO EXECUTIVO, NORMATIVOS OU NÃO, PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA.
Revoga a Lei Ordinária nº 956 de 30/12/1974 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 1028 de 04/04/1977 - DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE MUROS, PASSEIOS E LIMPEZA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( REVOGADA PELA LEI 1144/1980 ).
Revoga a Lei Ordinária nº 1046 de 18/10/1977 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE PLANTAS. ( REVOGADA PELA 1144/1980 ).
Revoga a Lei Ordinária nº 1101 de 20/07/1979 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE CANTEIROS DE OBRAS ( REVOGADA PELA LEI Nº 1144/1980 ).
Revoga a Lei Ordinária nº 1102 de 02/10/1979 - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PLACAS INDICATIVAS NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. (REVOGADA PELA LEI Nº 1144/1980).
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