Lei Ordinária nº 242, de 11/12/1956

OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS OU OCUPANTES DE TERRENOS SITUADOS ENTRE AS VIAS PÚBLICAS DR. ARTHUR COSTA FILHO E ZACARIAS AROUCA, A EXECUTAREM SERVIÇOS DE ATERRO DE SEU TERRENOS, ONDE EXISTE MANGUE ETC., E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/1956

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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