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Legislação por Assunto

Descrição do Assunto Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana 0
Assistência Social 0
Autarquias 0
Calendário de Eventos / Feriados 0
Câmara Municipal 0
Comércio / Publicidade 0
Compras / Licitações 0
Conselhos / Comissões / Fundos 0
Contratos / Convênios / Consórcios 0
Créditos Adicionais 0
Criança / Adolescente 0
Cultura / Turismo 0
Defesa Civil 0
Educação 0
Orçamento / PPA / LDO / LOA 0
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios 0
Saneamento 0
Saúde 0
Segurança Pública 0
Servidor Público 0
Utilidade Pública 0
Zoneamento Urbano 0

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15/05/2025 - 07:10:58

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