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Vereadores

O Poder Legislativo Municipal tem nos vereadores a sua expressão máxima. Devem transformar os anseios de seus representados em ações diretas, na forma de leis ou buscando junto do Executivo ações que beneficiem a sua comunidade. Possuem funções legisladora, administrativa, julgadora e de fiscalização sobre os atos do Executivo.

Mesa Diretora

Órgão colegiado a quem cabe a direção dos trabalhos legislativos. Os vereadores integrantes da Mesa Diretora são eleitos por seus pares na primeira reunião de instalação do período legislativo, para um mandato de um a dois anos.

Comissões

Órgãos da Casa Legislativa que têm por objetivo prestar melhores esclarecimentos aos vereadores para a tomada de decisões. Assim, as comissões elaboram estudos, pareceres a respeito de determinados projetos de lei e investigação de irregularidades sobre fato determinado.

Bancadas

Contêm informações sobre as bancadas partidárias e frentes parlamentares, suas lideranças e composições, por legislatura e período de composição.

Pautas das Sessões

Utilizadas para se determinar quais matérias serão discutidas e votadas. A responsabilidade pela elaboração das Pautas é definida no Regimento Interno que, em geral, dá poderes ao Presidente da Casa Legislativa para a sua elaboração.

Sessões Plenárias

Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas, aprovadas ou rejeitadas em votação pelos vereadores. É dirigida pela Mesa Diretora de acordo com o Regimento Interno da Casa. As decisões votadas em Plenário são soberanas.

Matérias Legislativas

Têm início com o processo de criação de leis e a apresentação de projetos no Poder Legislativo.

Legislação

Nos Municípios, referem-se às emendas à Lei Orgânica, às leis complementares, às leis ordinárias, aos decretos legislativos e às resoluções.

Relatórios

Contêm informações estatísticas sobre a produção legislativa dos vereadores e da Casa, dispostas e agrupadas de diferentes formas de acordo com parâmetros fornecidos.