Lei Ordinária nº 332, de 22/04/1960

OBRIGA PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NO PERÍMETRO URBANOS A EXECUTAREM ATERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/04/1960

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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