Lei Ordinária nº 608, de 31/12/1965

AUTORIZA O ASSENTAMENTO DE MEIOS-FIOS POR FIRMA PARTICULAR

Texto Original

Data de Promulgação: 31/12/1965

Assunto:

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Nova Pesquisa Voltar