Lei Ordinária nº 899, de 10/04/2001

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1144/80 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/04/2001

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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