Lei Ordinária nº 83, de 06/03/1952

OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS E EDIFÍCIOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO, SERVIDOS DE MEIO-FIO, A CONSTRUÍREM PASSEIOS OU RECONSTRUÍREM OS MESMOS, CASO INADEQUADOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/03/1952

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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