Lei Ordinária nº 105, de 19/07/1952

ESTABELECE O IMPOSTO SOBRE JOGOS, ESPETÁCULOS, DIVERSÕES PÚBLICAS E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/07/1952

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 316 de 27/01/1960 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9O DA LEI Nº 105, DE 19/07/1952 - IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS; IGUALMENTE AO ARTIGO 12.
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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