Lei Ordinária nº 943, de 02/05/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 300, DA LEI NO. 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI NO. 1422, DE 1º DE JULHO DE 1987 E PELA LEI NO. 757, DE 18 DE MAIO DE 1999 .

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/05/2002

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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