Lei Ordinária nº 922, de 06/03/1974

ESTABELECE NORMAS PROIBITIVAS DE RUÍDOS EXCESSIVOS QUE PERTURBEM O SOSSEGO E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/03/1974

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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