Lei Ordinária nº 915, de 07/12/1973

REGULAMENTA O USO DAS PRAIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/1973

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1796 de 19/01/2010 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 915/73, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, PARA PERMITIR A PRESENÇA DE CÃES GUIAS
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