Lei Ordinária nº 1796, de 19/01/2010

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 915/73, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, PARA PERMITIR A PRESENÇA DE CÃES GUIAS

Texto Original

Data de Promulgação: 19/01/2010

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Pedro Ivo de Sousa Tau

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 915 de 07/12/1973 - REGULAMENTA O USO DAS PRAIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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