Lei Ordinária nº 827, de 17/12/1970

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1970

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Nova Pesquisa Voltar