Lei Ordinária nº 1344, de 29/11/1985

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1144/1980 - CÓDIGO DE POSTURAS.

Data de Promulgação: 29/11/1985

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 1422 de 01/07/1987 - ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

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