Lei Ordinária nº 1101, de 20/07/1979

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE CANTEIROS DE OBRAS ( REVOGADA PELA LEI Nº 1144/1980 ).

Texto Original

Data de Promulgação: 20/07/1979

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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