Lei Ordinária nº 764, de 31/12/1969

PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA GUARDA OU CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTES, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/12/1969

Assunto:

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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