Lei Ordinária nº 719, de 31/12/1967
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 31/12/1967
Assunto:
Situação: Revogada
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revogada pela | Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. |