Lei Ordinária nº 719, de 31/12/1967

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.

Data de Promulgação: 31/12/1967

Assunto:

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

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