Lei Ordinária nº 512, de 31/12/1964

DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA LEI Nº 316/1952 - IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS.

Data de Promulgação: 31/12/1964

Assunto:

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

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