Lei Ordinária nº 866, de 23/03/1972

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS PRAIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 23/03/1972

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

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