Lei Ordinária nº 757, de 18/05/1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 300 DA LEI 1144/80, ALTERADA PELA LEI 1422/87 - SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/05/1999

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Altera a Lei Ordinária nº 1422 de 01/07/1987 - ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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