Lei Ordinária nº 717, de 31/12/1967

PERMITE A EXECUÇÃO DE MEIOS FIOS, SARJETAS E PASSEIOS PÚBLICOS POR FIRMAS PARTICULARES.

Data de Promulgação: 31/12/1967

Assunto:

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

Nova Pesquisa Voltar