Lei Ordinária nº 104, de 28/06/1952

OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EM ABERTO OU APENAS VEDADOS COM CERCA DE ARAME FARPADO OU TAPUME, SITUADOS NA ZONA URBANA, A CONSTRUÍREM MUROS OU MURETAS, TIPO COMUM OU ARTÍSTICO, EM SUBSTITUIÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/06/1952

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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