Lei Ordinária nº 956, de 30/12/1974

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.


Data de Promulgação: 30/12/1974

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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