Lei Ordinária nº 938, de 10/09/1974

DISPÕE SOBRE ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO DOS ATOS DO EXECUTIVO, NORMATIVOS OU NÃO, PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/09/1974

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Nova Pesquisa Voltar