Lei Ordinária nº 1102, de 02/10/1979

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PLACAS INDICATIVAS NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. (REVOGADA PELA LEI Nº 1144/1980).

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/1979

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1144 de 06/11/1980 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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