Leis Ordinárias - 2010
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Ementa |
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1909, de 22/12/2010
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, AO DOADOR DE SANGUE E A PESSOA HIPOSSUFICIENTE, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1908, de 22/12/2010
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 |
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1907, de 16/12/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A AMAGAIVOTAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM DAS GAIVOTAS |
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1906, de 15/12/2010
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DENOMINA RUA E O SEU RESPECTIVO COMPLEXO VIÁRIO, QUE ADIANTE ESPECIFICA |
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1905, de 15/12/2010
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AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA |
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1904, de 13/12/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
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1903, de 13/12/2010
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1902, de 08/12/2010
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO |
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1901, de 08/12/2010
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
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1900, de 08/12/2010
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
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1899, de 08/12/2010
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
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1898, de 02/12/2010
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DENOMINA DE SEBASTIANA OLINDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS A TRAVESSA CINCO, LOCALIZADA NO BAIRRO TINGA, NESTE MUNICÍPIO |
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1897, de 02/12/2010
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`PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU DE EQUIPAMENTO SIMILAR NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1896, de 02/12/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ATERRO ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI Nº 1.439, DE 11 DE JULHO DE 2007 |
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1895, de 02/12/2010
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FICAM OS BAIRROS JARAGUAZINHO, RIO DO OURO E JARDIM TARUMÃS INSTITUÍDOS COMO ZONAS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA |
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1894, de 02/12/2010
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA A CELEBRAR CONVENIO COM A ONG MARANATA ECOLOGIA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO RECICLA CARAGUÁ, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO |
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1893, de 02/12/2010
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAR O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL A APROVÁ-LO |
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1892, de 02/12/2010
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.003 |
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1891, de 02/12/2010
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1890, de 30/11/2010
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
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1889, de 30/11/2010
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI DO BAIRRO POIARES E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI JOÃO LINO DA CRUZ |
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1888, de 30/11/2010
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO BÁSICO E ENERGIA; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1887, de 25/11/2010
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DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO |
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1886, de 22/11/2010
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CIEFI PROFª ADOLFINA LEONOR SOARES DOS SANTOS |
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1885, de 17/11/2010
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ALTERA A LEI Nº 118/1991, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCAC |
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1884, de 12/11/2010
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DENOMINA DE BENEDITO JOSÉ BARBOSA A RUA TRÊS QUE SE INICIA NA RUA DOIS E TERMINA EM ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO BAIRRO RIO DO OURO, NESTE MUNICÍPIO |
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1883, de 12/11/2010
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1882, de 12/11/2010
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
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1881, de 12/11/2010
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM DOMINICAL DO MUNICÍPIO E PERMUTÁ-LA COM IMÓVEL DE POSSE DE JURANDIL CARLOS DE AMORIM, AMBOS SITUADOS NO BAIRRO MASSAGUAÇÚ, NESTE MUNICÍPIO |
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1880, de 22/10/2010
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ALTERA A LEI Nº 992, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, NO TOCANTE AOS REQUISITOS DOS CARGOS DE MECÂNICO E DE OPERADOR DE MÁQUINAS II |
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1879, de 18/10/2010
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REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.035, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003, E Nº 1.048, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC, E CRIA A PRESENTE LEI QUE PASSA A REGER A FUNDACC |
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1878, de 18/10/2010
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (PCMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1877, de 18/10/2010
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
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1876, de 18/10/2010
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ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 722, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O 3º GRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS |
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1875, de 07/10/2010
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A CAMPANHA PENSE ROSA, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO |
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1874, de 05/10/2010
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DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - LEIS 1.096/2004, 1.513/2007 E DECRETO MUNICIPAL 039/2007) |
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1873, de 05/10/2010
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CRIA E ALTERA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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1872, de 05/10/2010
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DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POR MEIO DA AVALIAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDOS A DIESEL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1871, de 05/10/2010
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DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO |
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1870, de 05/10/2010
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DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE MUROS EM TERRENOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1869, de 05/10/2010
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1868, de 01/10/2010
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DENOMINA DE ANDRADINA GARCIA DOS REIS A RUA BB NO BAIRRO PRAIA DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO |
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1867, de 01/10/2010
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ALTERA A LEI Nº 1.647, DE 03 DE MARÇO DE 2009, QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO |
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1866, de 01/10/2010
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AUTORIZA A ADQUIRIR A TÍTULO DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE UMA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO E A APROVAR O PROLONGAMENTO DA TRAVESSA BRASIL, NO BAIRRO PEREQUÊ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1865, de 20/09/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA (SINDSERV), ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1864, de 20/09/2010
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FIXA O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1863, de 20/09/2010
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO |
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1862, de 20/09/2010
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DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL |
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1861, de 08/09/2010
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO |
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1860, de 08/09/2010
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ALTERA A LETRA A, DO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 10 DE JUNHO DE 2010 |
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1859, de 08/09/2010
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DENOMINA DE MARIA D´ASSUMPÇÃO CARVALHO A MARGINAL DA SP-55 NO BAIRRO MARTIN DE SÁ, NESTE MUNICÍPIO |
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1858, de 02/09/2010
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AUTORIZA O EXECUTIVO DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A CÁRITAS DIOCESANA DE CARAGUATATUBA |
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1857, de 30/08/2010
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1856, de 30/08/2010
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS POR EMPRESAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1855, de 30/08/2010
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO AO CLUBE MAÇÔNICO DUAS IRMÃS DE CARAGUATATUBA |
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1854, de 23/08/2010
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 12 DE JANEIRO DE 1988 |
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1853, de 23/08/2010
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SUPRIME O ART. 3º E O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 |
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1852, de 12/08/2010
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DECLARA O BAIRRO DO TRAVESSÃO COMO PÓLO CULTURAL DAS TRADIÇÕES MINEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1851, de 09/08/2010
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DENOMINA DE VEREADOR MANOEL AVELINO DOS SANTOS A AVENIDA TRÊS NO BAIRRO PRAIA DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO |
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1850, de 05/08/2010
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FIXA A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1849, de 12/07/2010
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
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1848, de 12/07/2010
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CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1847, de 12/07/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NA ESCOLAS MUNICIPAIS |
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1846, de 05/07/2010
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DENOMINA DE TENENTE VALDEMAR COSTA, A RUA 2, QUE SE INICIA EM ÁREA PARTICULAR E TERMINA EM ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILLÁGIO VERDE MARE, BAIRRO MASSAGUAÇU |
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1845, de 05/07/2010
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO BÁSICO E ENERGIA |
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1844, de 05/07/2010
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CARAGUATATUBA |
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1843, de 05/07/2010
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 |
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1842, de 29/06/2010
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DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DA LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO NO INÍCIO DE CADA AULA, BEM COMO NAS CERIMÔNIAS OFICIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA. |
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1841, de 23/06/2010
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SOBRE O USO EXCESSIVO E O CONSUMO CONSCIENTE DO SAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA |
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1840, de 23/06/2010
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS ADAPTAR OS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICO-MOTORA |
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1839, de 21/06/2010
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IMPLANTA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1838, de 15/06/2010
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DISPÕE ALTERAÇÃO DE VALOR DE CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO DA LEI Nº 1.827, DE 12 DE MAIO DE 2010 |
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1837, de 10/06/2010
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DENOMINA DE WALTER SANTANNA A RUA SEIS, LOCALIZADA NO BAIRRO PONTAL SANTA MARINA, NESTE MUNICÍPIO |
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1836, de 10/06/2010
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DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1835, de 10/06/2010
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DISPÕE SOBRE A INVERSÃO DE FASES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA |
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1834, de 10/06/2010
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999 |
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1833, de 10/06/2010
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DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 594/97 E A DE Nº 1.809/10 |
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1832, de 10/06/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA |
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1831, de 27/05/2010
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AUTORIZA O EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CIDADE JARDIM, NESTE MUNICÍPIO |
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1830, de 27/05/2010
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INSTITUI PENALIDADE PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM QUE SEJAM ENCONTRADOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NA FORMA QUE MENCIONA |
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1829, de 27/05/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE/SP |
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1828, de 27/05/2010
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 |
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1827, de 12/05/2010
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
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1826, de 23/04/2010
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DENOMINA DE JAYME GOMES PASSOS A RUA TRÊS NO BAIRRO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO |
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1825, de 09/04/2010
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PROIBE O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1824, de 01/04/2010
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1823, de 01/04/2010
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO MENSAL A TÍTULO DE PRÓ-LABORE AOS VENCIMENTOS OU SOLDOS, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.635, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, AOS COMPONENTES DO POLICIAMENTO MILITAR AMBIENTAL E DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1822, de 29/03/2010
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1821, de 29/03/2010
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AUTORIZA AO EXECUTIVO CONSTRUIR UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA IZAMIRA PINTO SANTANA, BAIRRO PORTO NOVO |
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1820, de 29/03/2010
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DENOMINA DE THAINÁ HELENA AMARAL A RUA TRÊS, NO BAIRRO CAPUTERA, NESTE MUNICÍPIO |
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1819, de 29/03/2010
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DENOMINA A EMEF (ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL) DO BAIRRO JARDIM GAIVOTAS, CRIADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 199 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, COMO EMEF PROFª MARIA MORAES DE OLIVEIRA |
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1818, de 24/03/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1817, de 24/03/2010
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AUTORIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL E/OU URGÊNCIA-EMERGÊNCIA, DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1816, de 24/03/2010
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2010 |
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1815, de 24/03/2010
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONCEDER AUXÍLIO |
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1814, de 23/03/2010
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 739/99, QUE DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS |
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1813, de 23/03/2010
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DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS ESPECIAIS PARA RECEBER RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES DOS MUNÍCIPES |
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1812, de 23/03/2010
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SÓCIO AMBIENTAL |
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1811, de 23/03/2010
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AUTORIZA A ADQUIRIR, A TÍTULO DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, DUAS FRAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, E A APROVAR O PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ ANTONIO FERREIRA, NO BAIRRO MORRO DO ALGODÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1810, de 23/03/2010
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI/EMEI PROF.ª SANTINA NARDI MARQUES E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CIEFI PROF. RICARDO LUQUES SAMMARCO SERRA |
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1809, de 15/03/2010
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 594, DE 02 DE ABRIL DE 1997, BEM COMO CRIA NOVAS DISPOSIÇÕES REFERENTES À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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1808, de 08/03/2010
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI PROF.ª MARIA CARLITA SARAIVA GUEDES, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI JOÃO BOLINHA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI PROF.ª REGINA CÉLIA DOS SANTOS CHAPIRA BLAUSTEIN |
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1807, de 08/03/2010
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPALIZADO |
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1806, de 01/03/2010
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ALTERA A LEI Nº 1698, DE 26 DE JUNHO DE 2009, PARA CORRIGIR A IDENTIFICAÇÃO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA DE MILTON LOPES DA SILVA |
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1805, de 01/03/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO DO CONE LESTE PAULISTA - CECOMPI |
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1804, de 24/02/2010
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG MARANATA ECOLOGIA |
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1803, de 03/02/2010
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DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA OS QUIOSQUES INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA, IMPLANTADOS HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´ |
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1802, de 19/01/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SERVIDORES DEVIDAMENTE TREINADOS NO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM SIGNIFICATIVO AFLUXO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1801, de 19/01/2010
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1800, de 19/01/2010
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO |
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1799, de 19/01/2010
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INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1798, de 19/01/2010
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO AO JOVEM AUTOR |
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1797, de 19/01/2010
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS PÚBLICOS PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS |
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1796, de 19/01/2010
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 915/73, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, PARA PERMITIR A PRESENÇA DE CÃES GUIAS |
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Total de Registros: 114
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