Lei Ordinária nº 1817, de 24/03/2010

AUTORIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL E/OU URGÊNCIA-EMERGÊNCIA, DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS