Lei Ordinária nº 1839, de 21/06/2010
IMPLANTA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 21/06/2010
Observações: Órgão Executivo
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