Lei Ordinária nº 1865, de 20/09/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA (SINDSERV), ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/09/2010

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1954 de 29/06/2011 - ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 1.865, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
Norma correlata Lei Ordinária nº 2222 de 20/03/2015 - RERRATIFICA E ALTERA A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 1.865/2010 E Nº 1.954/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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