Lei Ordinária nº 1809, de 15/03/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 594, DE 02 DE ABRIL DE 1997, BEM COMO CRIA NOVAS DISPOSIÇÕES REFERENTES À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Data de Promulgação: 15/03/2010
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 594 de 02/04/1997
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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