Lei Ordinária nº 594, de 02/04/1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/04/1997

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1809 de 15/03/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 594, DE 02 DE ABRIL DE 1997, BEM COMO CRIA NOVAS DISPOSIÇÕES REFERENTES À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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