Lei Ordinária nº 1853, de 23/08/2010

SUPRIME O ART. 3º E O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2010

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2320 de 16/12/2016 - REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.733/2009 E 1.853/2010
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