Lei Ordinária nº 1885, de 17/11/2010

ALTERA A LEI Nº 118/1991, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCAC

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/11/2010

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 118 de 11/09/1991 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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