Lei Ordinária nº 118, de 11/09/1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 11/09/1991

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 398 de 14/04/1994 - ALTERA A LEI 118/1991, SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Alterada pela	Lei Ordinária nº 1885 de 17/11/2010 - ALTERA A LEI Nº 118/1991, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCAC

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