Lei Ordinária nº 1881, de 12/11/2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM DOMINICAL DO MUNICÍPIO E PERMUTÁ-LA COM IMÓVEL DE POSSE DE JURANDIL CARLOS DE AMORIM, AMBOS SITUADOS NO BAIRRO MASSAGUAÇÚ, NESTE MUNICÍPIO