Lei Ordinária nº 1879, de 18/10/2010

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.035, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003, E Nº 1.048, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC, E CRIA A PRESENTE LEI QUE PASSA A REGER A FUNDACC