Lei Ordinária nº 1866, de 01/10/2010

AUTORIZA A ADQUIRIR A TÍTULO DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE UMA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO E A APROVAR O PROLONGAMENTO DA TRAVESSA BRASIL, NO BAIRRO PEREQUÊ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS