Lei Ordinária nº 1854, de 23/08/2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 12 DE JANEIRO DE 1988

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2010

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1470 de 12/01/1988 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AUTORIZA A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À 3ª CIA DE POLICIAMENTO FLORESTAL E DE MANANCIAIS, SEDIADA EM CARAGUATATUBA.
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