Lei Ordinária nº 1470, de 12/01/1988

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AUTORIZA A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À 3ª CIA DE POLICIAMENTO FLORESTAL E DE MANANCIAIS, SEDIADA EM CARAGUATATUBA.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/01/1988

Assunto:

Situação:

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1854 de 23/08/2010 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 12 DE JANEIRO DE 1988
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