Lei Ordinária nº 1823, de 01/04/2010

AUTORIZA A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO MENSAL A TÍTULO DE PRÓ-LABORE AOS VENCIMENTOS OU SOLDOS, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.635, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, AOS COMPONENTES DO POLICIAMENTO MILITAR AMBIENTAL E DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS