Lei Ordinária nº 1802, de 19/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SERVIDORES DEVIDAMENTE TREINADOS NO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM SIGNIFICATIVO AFLUXO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 19/01/2010
Observações: Pedro Ivo de Sousa Tau
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