Lei Ordinária nº 1893, de 02/12/2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAR O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL A APROVÁ-LO

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/2010

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

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