Lei Ordinária nº 1842, de 29/06/2010
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DA LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO NO INÍCIO DE CADA AULA, BEM COMO NAS CERIMÔNIAS OFICIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA.
Data de Promulgação: 29/06/2010
Observações: Agostinho Lobo de Oliveira
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