Lei Ordinária nº 1867, de 01/10/2010

ALTERA A LEI Nº 1.647, DE 03 DE MARÇO DE 2009, QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO

Texto Original

Data de Promulgação: 01/10/2010

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1647 de 03/03/2009 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
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