Lei Ordinária nº 1647, de 03/03/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
Data de Promulgação: 03/03/2009
Observações: Poder Executivo
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1867 de 01/10/2010
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ALTERA A LEI Nº 1.647, DE 03 DE MARÇO DE 2009, QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO
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Nova Pesquisa
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