Lei Ordinária nº 1824, de 01/04/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 01/04/2010
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 888 de 05/12/2000
- INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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