Lei Ordinária nº 1896, de 02/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ATERRO ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI Nº 1.439, DE 11 DE JULHO DE 2007
Data de Promulgação: 02/12/2010
Observações: Vilma Teixeira de Oliveira Santos
Nova Pesquisa
Voltar