Lei Ordinária nº 1830, de 27/05/2010

INSTITUI PENALIDADE PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM QUE SEJAM ENCONTRADOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NA FORMA QUE MENCIONA

Texto Original

Data de Promulgação: 27/05/2010

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

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