Lei Ordinária nº 1807, de 08/03/2010

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPALIZADO

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2010

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

Nova Pesquisa Voltar